O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o INSS pode revisar e, em determinadas situações, cancelar administrativamente benefício por incapacidade concedido por decisão judicial, mesmo depois do trânsito em julgado. Mas existem condições que precisam ser respeitadas.

Uma decisão judicial que concede um benefício por incapacidade não significa necessariamente que o pagamento será mantido para sempre.

Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.157, julgado pela Primeira Seção em 7 de maio de 2026.

A questão é especialmente relevante para segurados que recebem benefícios por incapacidade concedidos judicialmente e que posteriormente são convocados pelo INSS para uma nova avaliação.

O que decidiu o STJ no Tema 1.157?

O STJ fixou a seguinte tese:

“É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica.”

O Tribunal também estabeleceu que esse procedimento administrativo é autônomo e não depende da propositura de uma nova ação judicial revisional para que o INSS possa realizar a revisão e, se constatada a recuperação da capacidade ou outra alteração relevante, cessar o benefício.

Em outras palavras, o INSS não precisa necessariamente voltar à Justiça para revisar um benefício por incapacidade concedido judicialmente.

Mas isso não significa que possa simplesmente interromper o pagamento sem procedimento.

Por que o INSS pode revisar um benefício concedido pela Justiça?

Os benefícios por incapacidade possuem uma característica própria: sua manutenção depende da existência da condição que justificou a concessão.

A legislação previdenciária prevê a possibilidade de revisão periódica desses benefícios para verificar se permanecem presentes as condições que justificaram sua concessão.

O próprio STJ destacou que o INSS possui o dever de realizar essas revisões, inclusive quando o benefício foi concedido judicialmente. A legislação citada pelo Tribunal inclui o art. 71 da Lei nº 8.212/1991 e o art. 101 da Lei nº 8.213/1991.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o segurado teve reconhecida judicialmente uma incapacidade e, posteriormente, o INSS entende que é necessário verificar se essa incapacidade permanece.

Mas a decisão judicial não fez coisa julgada?

Essa é uma das questões mais importantes do julgamento.

O fato de existir uma decisão judicial transitada em julgado não impede, por si só, uma nova avaliação da situação de fato relacionada à incapacidade.

O STJ considerou que a possibilidade de nova avaliação não desconstitui automaticamente a coisa julgada.

Isso ocorre porque a situação que fundamenta o benefício pode se modificar ao longo do tempo.

Uma pessoa que estava incapaz quando o benefício foi concedido pode, posteriormente, recuperar sua capacidade laboral.

Por isso, a revisão administrativa não significa que o INSS esteja simplesmente desrespeitando a decisão judicial anterior. O que se analisa é a situação atual do segurado.

O INSS pode simplesmente cortar o benefício?

Não.

Esse é talvez o ponto mais importante para o segurado.

O Tema 1.157 não autoriza um cancelamento automático.

O STJ deixou expressamente estabelecido que o procedimento deve respeitar o devido processo legal administrativo.

Entre as garantias destacadas pelo Tribunal estão:

convocação do segurado;
realização de perícia médica;
notificação;
possibilidade de defesa;
observância do contraditório e da ampla defesa.

O próprio acórdão afirma que o cancelamento automático de benefícios previdenciários é vedado e que a cessação deve ser precedida de procedimento administrativo regular.